O caso da Catarina, cujo companheiro se casou com outra, após ter vivido numa união de facto com a Catarina por doze anos, chamou a atenção dos media em Julho de 2007. Mas o caso da Caterina não é tão excepcional como pode parecer. Este artigo analisa o facto de a união de facto, apesar de ser reconhecida na nova Lei da Família, não ter os mesmos efeitos jurídicos que o casamento civil (não constitui, por exemplo, impedimento ao casamento), o que não deixa de ser mais uma forma de discriminição contra as mulheres.

Nós já o sabíamos, já o tínhamos percebido desde o início: é difícil discutir uma lei como a da Família, de maneira fria e objectiva. Pelo contrário, este é um assunto em que todos e todas se envolvem com paixão, afectos e ódios, porque é disso que se trata quando se fala em família. Ninguém fica indiferente e não é para menos. Para cada um e cada uma de nós, família evoca os pais, a infância, o nosso próprio casamento, os nossos filhos. Apesar disso, o que se propõe é que tentemos fazer um exercício de distanciamento e revisitemos mais uma vez alguns aspectos ligados à Lei de Família e que têm sido objecto de muita polémica. Referimo-nos concretamente aos “argumentos culturais” que servem de base para justificar que certas práticas, mesmo sendo atentatórias dos direitos humanos das mulheres, devem ficar inscritas na Lei.

No dia 29 de Abril de 2003, teve lugar, no Parlamento, a primeira sessão de discussão da proposta de Lei de Família que foi bastante polémica. Resumindo o debate e reagindo contra as posições de deputados e deputadas que defenderam a inscrição do casamento poligâmico na lei, um grupo de activistas escreveu o texto que a seguir se apresenta e que não chegou a ser publicado.

No âmbito das suas actividades para agilizar a discussão da proposta de Lei de Família no Parlamento, o Fórum Mulher e a WLSA Moçambique prepararam e publicaram um conjunto de artigos sobre o assunto. Estes artigos procuram discutir alguns aspectos da referida proposta que têm sido objecto de debate público, com a finalidade de destacar as necessidades, as expectativas e os interesses das mulheres em Moçambique, em relação a esta Lei.

Neste momento está concluída uma parte importante do processo para dotar o país de uma nova Lei de Família. Este processo, que conduziu à elaboração da proposta já entregue ao Parlamento foi dirigido pelo Ministério da Justiça e envolveu vários sectores da sociedade, entre os quais as organizações de mulheres. Estas, reconhecendo a importância de uma Lei de Família, justa e respeitadora da igualdade de género, para a melhoria das condições de vida das mulheres, envolveram-se a vários níveis. Mobilizaram-se para estabelecer um consenso sobre as principais reivindicações, participaram nas reuniões e seminários dirigidos pela Subcomissão para a Reforma Legal, e a organizaram-se discussões nas províncias, com o objectivo de dar a conhecer as propostas e auscultar as opiniões e ideias das mulheres no país. Produziram-se brochuras e cartazes, realizaram-se seminários nas universidades para debater resultados de pesquisa, e workshops para conhecer a experiência de outros países relativamente à mesma questão.

Após longos debates foi concluído um Projecto de Lei da Família que passou a proposta e encontra-se na Assembleia da República para discussão e aprovação. Trata-se de uma proposta que se enquadra na reforma das Leis já há muito desejada na medida em que muitas das leis em vigor em Moçambique são originárias de Portugal. A lei de família que até hoje se aplica em Moçambique foi aprovada em 1966 e entrou em vigor no nosso País por via da colonização.