Reforma legal

A revisão do Código Penal

Introdução

A partir de Março 2006 que está finalizada a primeira revisão do Código Penal elaborada pela UTREL – Unidade Técnica de Reforma Legal – e o primeiro encontro de consulta pública teve lugar a 13 de Julho. Estiveram presentes representantes de várias instituições do governo e em especial do sistema de justiça e representantes das organizações de mulheres filiadas no Fórum Mulher.

É preciso lembrar que a versão do Código Penal actualmente vigente data de 1886 e, se bem que tenham sido introduzidas algumas alterações, mantêm-se algumas disposições claramente discriminatórias, para além de todos os preconceitos implícitos. Por esta razão e pela importância de ter uma lei criminal justa e adequada às realidades actuais, este é um dossier a que se dá a maior prioridade.

Nesta reunião do dia 13 de Julho foram debatidas várias disposições da primeira proposta de revisão, entre outros:

• Mantém-se a não criminalização da violação conjugal;
• Mantém-se a possibilidade de isentar um violador de menor da sua pena, se este casar com a vítima; esta disposição mostra claramente que se valoriza mais a “honra” da família do que os direitos da menor em causa;
• Reconhece-se o crime de violência doméstica, mas este é classificado como crime particular, contradizendo o anteprojecto elaborado pela sociedade civil;
• Reconhece-se o crime de assédio sexual, mas o seu enquadramento é insuficiente para abarcar a realidade do que acontece nas escolas; ao mesmo tempo, as penas propostas são simplesmente simbólicas;
• Não se despenaliza o aborto, tal como proposto por vários sectores, mas sobretudo pelo Ministério da Saúde, que tem vindo a demonstrar que as altas taxas de mortalidade materna são em parte devidas ao aborto inseguro.

Dada a maneira como decorreu a reunião, ficou-se com a impressão de que a sub-comissão encarregada da revisão não se encontra muito aberta a acolher as críticas recebidas, mesmo que algumas delas estejam firmemente sustentadas na Constituição ou nos instrumentos legais internacionais ratificados pelo governo. De qualquer maneira, está prevista a continuação dos debates, de modo a que todos os sectores tenham a possibilidade de intervir.

Por parte das organizações de mulheres filiadas no Fórum Mulher decidiu-se elaborar um documento reivindicativo a ser entregue ao governo, outras associações e parceiros.

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O documento acima referido, elaborado por um grupo de organizações e de instituições, está disponível no nosso site. Clique aqui para lê-lo.

O texto da proposta do Código Penal revista pode ser encontrado no website da UTREL como um documento em MS Word. Este website já não existe.

Se pretender intervir neste debate envie-nos as suas contribuições. Escreva para:

• WLSA Moçambique – Rua Padre António Vieira, nº 68, Maputo
• Correio electrónico: comunicar@wlsa.org.mz; Fax: +258 21 41 58 11

Foto: Tineke Dhaese, Oxfam Bélgica