Breves

Reacção à chamada Proposta de Descentralização

COMUNICADO DE IMPRENSA

Ouvir os cidadãos e salvaguardar os direitos adquiridos deve ser um compromisso de todos os políticos e legisladores!

Nós, as organizações da sociedade civil moçambicana, sendo, como sempre, acérrimos adeptos e defensores da paz, saudamos efusivamente os esforços do Presidente da Republica, Filipe Jacinto Nyusi, e do Presidente do partido Renamo, Afonso Macacho Marceta Dhlakama, em defesa da paz.

Como fruto desses esforços, a Assembleia da República (AR) prepara-se para proceder à revisão da Constituição da República de Moçambique, o que terá como base uma proposta nesse sentido submetida a 9 de Fevereiro corrente pelos referidos líderes, concretamente no domínio do chamado ‘Pacote da Descentralização’. As mudanças ora em perspectiva – que só tem de pontual uma mera tecnicalidade jurídica, se se considerar que irão alterar profundamente o actual xadrez político-eleitoral – segundo os seus autores, enquadram-se nos esforços visando o estabelecimento da paz efectiva no país.

No entanto, os resultados desses esforços não são sem reparos. Defendendo claramente uma democracia que se não submete a traições aos seus mais básicos princípios, quais sejam a participação política dos cidadãos na definição do rumo do seu país e prevalência da responsabilidade por parte daqueles que possuem mandato popular para em seu nome agirem, julgamos ser, no mínimo, problemático que o PR e o líder da Renamo tenham, sem participação das moçambicanas e dos moçambicanos, acordado: (a) em alterar algo que nunca tinha sido, antes, colocado como problema na equação da paz efectiva no país, nomeadamente a eliminação da eleição directa dos presidentes dos Conselhos Municipais, ao mesmo tempo que dizem respeitar o princípio da autonomia, (b) em permitir que entes estranhos às Assembleias Provincial, Distrital e Autárquica (Presidente da República, Partidos Políticos e Ministro da Administração Estatal) passem a interferir no espaço exclusivamente seu (Assembleias), ditando quem deva presidir àquelas.

Portanto, como já referimos, esta proposta de alteração profunda da Constituição não foi discutida democraticamente. E ao enviar-se a mesma para o Parlamento, espera-se que este a aprove sem mais delongas, desencorajando os cidadãos de participar, a não ser que seja para apoiar a iniciativa. Sendo que, quaisquer dissidências já estão rotuladas de serem contra a paz.

Por isso, nos os signatários deste comunicado queremos reiterar o nosso profundo empenhamento para com a paz, democracia e os direitos humanos no país. O pensar de forma diferente é uma riqueza para o país e não uma ameaça.

É neste quadro que apelamos aos deputados da Assembleia da República e às lideranças partidárias das bancadas parlamentares para que:

1. Usando das suas competências e gozando do principio de separação de poderes, devolva a proposta a sua procedência dada o processo não-democrático e não-participativo que lhe deu origem;
2. Ponderem para que a Assembleia da República a ser eleita nas eleições de 2019 se assuma como Assembleia Constituinte, que deverá ter como função primeira, principal e inadiável a feitura de uma Revisão Constitucional Profunda, com ampla participação popular.

Na proposta, há aspectos que lesam gravemente os direitos de cidadania, nomeadamente:

1. O direito adquirido na democracia moçambicana de votar pelo presidente do município nunca foi publicamente colocado como problema em duas décadas de realização de eleições autárquicas;
2. Do mesmo modo, não se entende porque a proposta pretende retirar o direito de cidadãos eleitores poderem, de forma independente, se candidatarem, eles mesmos, às funções de presidência das autarquias, sem o que a jovem democracia moçambicana terá de tudo para se firmar como partidocracia.

Este é um momento crucial para a nossa jovem democracia, cabe à nação moçambicana empenhar-se na sua defesa e consolidação. Os direitos já conquistados não são negociáveis, são eles que garantem a participação popular e o envolvimento para o desenvolvimento do país. A paz não pode ser a qualquer preço.

Os princípios plasmados na Constituição da Republica devem continuar a orientar qualquer discussão e decisão nacional. Porque não há paz duradoura sem democracia e respeito pelas liberdades conquistadas.

Certos de que a máxima do Presidente Nyusi, de inspiração constitucional – “A soberania reside no povo” (número 1 do artigo 2 da Constituição) – segundo a qual “o povo é meu patrão” não será desbaratada, com a Assembleia da República assumindo as suas responsabilidades constitucionais e os deputados recusando-se a exacerbar a sua função de representação do detentor primário e original do poder soberano, o povo.

Maputo, aos 22 de Fevereiro de 2018

Organizações Signatárias:

Fórum Mulher, Mulher e Lei na África Austral (WLSA), Rede de Homens pela Mudança (HOPEM), Fórum das Rádios Comunitárias (FORCOM), Liga dos Direitos Humanos (LDH), Mulher Lei e Desenvolvimento (MULEIDE), Centro de Integridade Publica (CIP), Fórum Moçambicano das Mulheres Rurais (FOMMUR), Centro de Capacitação e Aprendizagem da Sociedade Civil (CESC), Liga das ONGs (JOINT), Centro Terra Viva (CTV), SEKELEKANI, N’WETI, Acção Académica para o Desenvolvimento das Comunidades (ADECRU), Justiça Ambiental (JA!), Livaningo, Associação Cultural Horizonte Azul (ASCHA), Movimento Feminista (MovFemme), Fórum da Sociedade Civil para os Direitos da Criança (ROSC), Organização Nacional dos Professores (ONP), Marcha Mundial das Mulheres Moçambique (MMM), KUWUKA, Conselho Cristão de Moçambique (CCM), AMJJ, Rede para Advocacia & Lobby Social Uthende (RUTH).

Pessoas de contacto:

• Bayano Valy, Rede HOPEM, 84-893 2559
• Aida Nhavoto, Fórum Mulher, 84-806 6272
• Naldo Chivite, FORCOM, 84-651 8208

Em PDF:

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