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Presidente da República promulga Lei contra Uniões Prematuras

Após a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, de 2016, o Presidente da República de Moçambique, Filipe Nyusi, promulgou a Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras.

Para além de representar um passo importante na protecção dos direitos da rapariga e criança, esta lei amplia o escopo dos compromissos assumidos pelo país a nível internacional. Desde 1990 que o Estado moçambicano é signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, vínculo jurídico que o obriga a tudo fazer para que estes direitos sejam respeitados em qualquer domínio da vida da criança.

São no total 49 artigos, abordando diversas situações em que o Estado é obrigado a intervir para pôr termo a uniões contraídas com menores de dezoito anos. Um dos aspectos marcantes da presente lei é a caracterização das uniões prematuras como crime público, o que obriga, deste modo, todo aquele que tiver conhecimento a fazer a denúncia às autoridades.

Relembrar que Moçambique está na lista dos países com elevados índices de uniões prematuras.

• Baixar aqui a lei.

Imagem extraída de: http://tim.sapo.mz/noticias/nacional/casamentos-prematuros-no-pais. 6.11.2019. às 16h:40min