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Pemba: organizações da sociedade civil organizam debate sobre Código Penal

O debate contou com membros de organizações da sociedade civil (Grupo Temático de Género do Focade), o Director Provincial da Justiça de Cabo Delgado, juristas, jornalistas da Rádio Moçambique e da Rádio Sem Fronteiras, funcionários das instituições públicas e estudantes universitários do curso de direito.

Foi discutida a versão do Anteprojecto do Código Penal aprovada na generalidade pelo Parlamento, em Dezembro de 2013. Foram considerados mais polémicos os seguintes artigos:

• Artigo 46 – Inimputabilidade absoluta: sugeriu-se alterar a idade da inimputabilidade para 16 anos e não 10 anos; defendeu-se ainda que, mesmo entre os 16 e os 18 anos, deve haver medidas especiais em caso da prática de crime.
• Artigo 159 – Crimes hediondos: a violação sexual deve ser considerado como um crime hediondo.
• Artigo 223 – Efeitos de casamentos: não se pode obrigar a vítima a casar com o violador porque contraria a Lei da Família.
• Artigo 218 – Violação de menor de 12 anos: necessidade de rever a idade dos 12 anos.
• Artigo 224 – Assédio Sexual: a punição de 10 salários não significada nada perante o crime contra a honra da mulher assediada e/ou violada.

Os organizadores deste debate pretendem ainda divulgar as suas conclusões e posicionamento num debate radiofónico na Rádio Sem Fronteiras, elaborar uma nota com o posicionamento consensual com base nas contribuições dos participantes dos debates público e radiofónico, e entregar essa nota ao Gabinete Provincial da Assembleia da República.