Direitos sexuais e reprodutivos

Pelos direitos humanos das mulheres no Código Penal

Encontra-se na sua fase final a revisão do Código Penal, que deve ser discutido na Assembleia da República ainda este ano (2013). Entretanto, o Anteprojecto mantém ainda disposições que discriminam as mulheres e crianças, para além de que não garante a devida protecção relativamente a certos crimes.

A violação sexual no casamento

O Código Penal em vigor e o texto de revisão do Código Penal não protegem casos de violação sexual de mulheres que acontecem no casamento pelo facto de socialmente se pensar que manter relações sexuais é um dos objectivos do casamento. A verdade, porém, é que há mulheres que são forçadas a manter relações sexuais sem o seu consentimento, que o Código Penal devia proteger.

A violação de menores e o Código Penal

A violação sexual torna-se dramática para as menores. Contudo, é um crime que é, em muitos casos, silenciado pela família e negligenciado pelas instituições da administração da justiça e ao nível das unidades sanitárias. Ao nível do Código Penal este crime não é tratado seriamente.