Breves

7ª Reunião Nacional do Departamento de Atendimento da Família e Menores Vítimas de Violência

A reunião acontece num momento importante, que foi a oficialização dos Gabinetes e Secções que actuam em todo o país, com a aprovação do Estatuto Orgânico da PRM (Polícia da República de Moçambique), por Decreto nº 85/2014, do Conselho de Ministros (BR, 1ª Série, nº 105, de 31 de Dezembro de 2014).

Com este decreto o Departamento passa a designar-se “Departamento de Atendimento da Família e Menores Vítimas de Violência”, quando anteriormente se chamava “Departamento da Mulher e Criança Vítimas de Violência”. A justificativa para a mudança é a inclusão da violência contra as pessoas idosas, que cada vez mais é trazida às instâncias policiais.

Tendo já existência legal, o Departamento e os Gabinetes e Secções nas províncias podem ser contemplados nos orçamentos respectivos.

Os dados divulgados indicam que até ao final de 2014 existiam 273 Gabinetes ou Secções a operar, o que representa um aumento de 7 em relação a 2013.

Foram atendidos em 2014 23.659 casos, que diziam respeito a:

11.669 mulheres

4.118 homens

7.872 crianças

As denúncias reportadas dizem respeito a casos criminais e cíveis, mas algumas não encontram enquadramento na lei, por dizerem respeito a aspectos de fórum privado, como o adultério ou a separação.