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Código Penal aprovado no Parlamento mantém normas discriminatórias

No dia 11 de Julho de 2014, a Assembleia da República aprovou de forma definitiva e em consenso o novo Código Penal em substituição do que vigorava no país há um século. Isto aconteceu depois de vários debates e alguma polémica em torno de alguns artigos do novo Código, que no entendimento da sociedade no geral e no das organizações nacionais da sociedade civil violavam flagrantemente os direitos humanos das mulheres e das crianças.

Na última versão recentemente aprovada foram retirados alguns dos artigos ofensivos contra os direitos das mulheres e das raparigas, como a possibilidade do violador se casar com a vítima e ter a pena suspensa (art. 223) e a não criminalização da violação conjugal.

As associações da sociedade civil, organizadas numa coligação informal, denominada “Plataforma de Luta Pelos Direitos Humanos no Código Penal”, apesar de reconhecerem os esforços que foram feitos, lamentam que persistam lacunas e violações dos direitos humanos, apontados e discutidos de maneira abrangente durante o processo de revisão. Veja o texto explicativo aqui.

• Veja também o artigo no jornal @ Verdade de 15 de Agosto (em PDF)