Breves

Afinal é através do Código Penal que se vai legalizar a poligamia?

No documento de proposta de revisão do Código Penal, que tem sido distribuído pela Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Legalidade, da Assembleia da República, como base para discussão nos debates que estão a organizar pelo país, a bigamia continua a ser crime e há uma pena de prisão prevista para quem comete essa infracção. Também será cumplice a/o outra/o parceira/o que souber do casamento anterior e mesmo assim contrair matrimónio.

Vejamos o texto:

Entretanto, tem sido amplamente difundido o contrário. Só para citar um exemplo, no noticiário das 20 horas, da STV, do dia 1 de Agosto de 2012, foi revelado por um membro da referida Comissão do Parlamento, que não haverá mais penas para quem cometa o crime de bigamia, e que a única sanção será o não reconhecimento da segunda união. A justificação apresentada tinha a ver com a percepção de que todos conhecemos alguém que tem mais do que uma esposa. Portanto, dito por outras palavras, o argumento é de que tem que se reconhecer a realidade que em que vivemos.

Face a isto, surgem-nos várias interrogações, a primeira das quais é saber a razão de estar a ser distribuído um documento para discussão que afinal não é a versão final. Para quem estudou a proposta distribuída, não se entende porque é que se estão a lançar a público mais alterações ainda. Foi mudança de última hora, mesmo sendo este um assunto tão importante?

A segunda questão tem ver com o facto de se estar a confundir poligamia com bigamia. Não se trata de ter várias mulheres, mas de burlar o Estado e, por vezes, a/o outra/o parceira/o. Num caso de bigamia, em que se contrai segundo casamento de acordo com a lei nacional, o Estado é burlado porque há uma intenção de enganar, significa que os requisitos para realizar o casamento não são cumpridos, e que há má-fé. A/o outra/o parceira/o é enganado se acredita  que está a contrair um casamento válido. Ao despenalizar a bigamia está-se a autorizar que o Estado e até os privados sejam defraudados. Faz algum sentido?

Perante este paradoxo, pois não se entende a lógica desta medida, somos levadas a pensar que esta decisão tem por intenção dar o primeiro passo no sentido de legalizar a poligamia. O debate foi aceso quando se discutiu a Lei da Família em 2003 e 2004, e agora tenta-se avançar pela mesma via, só que indirectamente e de maneira insidiosa. Não é impunemente que temos aqui na região um presidente sul-africano com 4 mulheres “oficiais”, outras tantas namoradas, dezenas de filhos e, pelo caminho, uma acusação não provada de violação sexual da filha de um companheiro de armas.

Em Moçambique, com um discurso oficial que constantemente reafirma o seu compromisso com a igualdade de género, com uma legislação que tem por base o mesmo princípio, está-se a preparar para enveredar por outro caminho? Porque uma coisa é as práticas serem discriminatórias em relação às mulheres, e outra é ser o próprio Estado a legitimar essa discriminação.

Que fique claro: despenalizar a bigamia é uma forma de legalização da poligamia.

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