Reforma legal

Anteprojecto de lei contra a violência doméstica

Introdução

Depois de um processo longo, nos dias 4 e 5 de Abril de 2006, em Maputo, mais de 100 participantes representando organizações da sociedade civil e instituições, provenientes de todas as províncias do País, adoptaram por unanimidade a proposta de Lei contra a Violência Doméstica.

Foto: Tineke Dhaese, Oxfam Bélgica

A elaboração da proposta de Lei Contra a Violência Doméstica tem sido um dossier importante das organizações de mulheres filiadas no Fórum Mulher. Este processo, que se iniciou em 2002, tem mostrado que existem concepções diferentes sobre a natureza do fenómeno “violência doméstica”, tendo acabado por prevalecer a posição que defende que esta é um fenómeno que se exerce sobretudo contra as mulheres, como resultado do seu carácter estrutural, isto é, pelo facto de ser produto de uma estrutura de dominação masculina. Esta maneira de perspectivar o fenómeno da violência doméstica tem implicações profundas nos conteúdos.

No ano de 2005 a discussão da proposta de lei foi mais aprofundada, tendo-se realizado vários seminários de discussão com a sociedade civil e com o núcleo mais restrito das organizações implicadas no projecto. Foram estes processos de discussão que permitiram obter alguns consensos. Na fase final da elaboração da proposta de lei contou-se com a participação de Alda Facio, jurista feminista da Costa Rica, assessora do Secretário-geral das Nações Unidas para a violência contra as mulheres (veja o artigo de Alda Facio publicado no Boletim Outras Vozes nº 15).

Este processo permitiu detectar a grande diversidade de concepções sobre o que significa a igualdade entre mulheres e homens ao nível das organizações e das/os activistas que lutam pela igualdade de género e é uma experiência a ser tomada em conta na concepção e planificação de futuras actividades.

A Reunião Nacional de Adopção dos dias 4 e 5 de Abril representou o final de uma fase e o início de outra que levará a proposta de lei à Assembleia da República para sua discussão e posterior aprovação. O grupo de juristas e cientistas sociais que trabalhou na elaboração da proposta de lei continua no activo e deverá conduzir o processo até à aprovação da lei.

Leia o texto do Anteprojecto

O texto do Anteprojecto de lei contra a violência doméstica está disponível em PDF.  Clique aqui para baixar o documento.