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Ministro da Justiça diz que registo da LAMBDA não está no Plano Quinquenal do Governo

Por ocasião da apresentação pública do Relatório Preliminar da Situação dos Direitos Humanos em Moçambique, a Lambda questionou o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Dr. Abdurremane Lino de Almeida, sobre as razões da recusa do registo da sua organização. O Ministro apontou os seguintes argumentos:

• O Governo de Moçambique orienta-se pelo PQG – Programa Quinquenal do Governo – e o PES – Plano económico e Social Anual, que definem como prioridades a paz, o emprego, o acesso à água, à educação e à saúde, e que “não tem em prioridade a questão de verificar sobre os homossexuais” e que “Simplesmente o Governo não tem até ao momento a disponibilidade para tomar conta dos homossexuais, para ver sobre a vida dos homossexuais”;
• O Governo mantém-se em silêncio sobre a questão, mas nada tem impedido de “fazer o que eles quiserem”, concluindo que essa é uma situação de privilégio, face às condições em que vivem os homossexuais no Zimbabwe. Salienta que, no nosso país, “o Governo moçambicano dentro dessa questão das liberdades que existem, ele simplesmente deixou e eles estão a fazer o que estão a fazer”;
• Faz no entanto uma advertência: “Simplesmente, não podem pisar a linha vermelha, não podem cometer crimes. Se cometem crimes, ai sim, estarão nas mãos da justiça. Mas enquanto não cometerem crimes, o Governo se simplesmente se calou e eles vão fazendo o que eles puderem fazer”.

Reagindo a estas declarações, a Lambda divulgou a 16 de Outubro, uma Carta aberta ao Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos da República de Moçambique. Nesta, a organização aponta o seguinte:

• Apesar de repetidas solicitações, nunca foram recebidos pelo Ministro, ao contrário do que sucedeu com as suas duas antecessores;
• Rejeita o tom intimidatório da advertência que o Ministro faz para não “pisarem a linha vermelha” e lamentam que compare Moçambique com um país como o Zimbabwe, que vive num regime reconhecidamente ditatorial;
• Refere que o princípio da igualdade e da não discriminação é a pedra angular da nossa Constituição e dos demais instrumentos regionais e internacionais ratificados por Moçambique, pelo que o Governo não pode actuar nunca à margem dos mesmos;
• Reitera que a livre expressão da sexualidade de todas e todos cidadãs e cidadãos é essencial para a democracia.

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Leia a Carta Aberta na íntegra aqui