Breves

O Código Penal aprovado já foi publicado

O Código Penal (Lei nº 35/2014, de 31 de Dezembro) foi aprovado depois de um longo processo (clique aqui para fazer o download). Apesar das reivindicações, apresentadas em forma de notas e cartas enviadas a várias instituições e personalidades, marchas e material de propaganda, esta lei criminal mantém ainda graves violações dos direitos humanos, que deverão merecer uma intervenção da Plataforma de Luta Pelos Direitos Humanos no Código Penal em 2015, a fim de explorar todas as possibilidades que o sistema democrático oferece.

Listamos em seguida os aspectos mais críticos que permanecem na lei criminal.

Artigo 24 – Encobridores

Esta norma exime certas categorias de pessoas (pais, cônjuges e familiares até ao 3º grau de parentesco) da responsabilidade de responder como encobridores, mesmo quando elas “alteram ou desfazem os vestígios do crime com o propósito de impedir ou prejudicar a formação do corpo de delito” ou quando “ocultam ou inutilizam as provas, os instrumentos ou os objectos do crime com o intuito de concorrer para a impunidade”. Isto é muito grave e pode interferir decisivamente nas investigações policiais, aumentando a impunidade dos criminosos. Impacto maior terá quando se tratar de crimes sexuais cometidos por familiares ou dentro de casa, envolvendo mulheres e sobretudo crianças dos dois sexos.

Artigo 160 – Crimes Hediondos

Não se incluiu a violação sexual de qualquer pessoa e de qualquer idade nesta classificação, considerando o alto potencial ofensivo deste crime e os danos, muitas vezes irreversíveis, que sofrem as vítimas.

Artigo 218 – Violação

Nem todas as formas de violação sexual estão consideradas; a substituição da palavra “cópula” por “coito” inclui as relações sexuais por via vaginal e anal, mas exclui a penetração por via oral e a introdução de objectos, formas cada vez mais comuns nas denúncias de casos que chegam às ONGs e à polícia.

Por outro lado, a moldura penal prevista para este crime é de 2 a 8 anos, o que é menor do que a pena prevista para certos tipos de crimes contra a propriedade. Neste sentido, veja-se o artigo 270, sobre furto simples, em que se prevê uma moldura penal de 8 a 12 anos, para quem furtar uma quantia superior a 800 salários mínimos. Por aqui se vê a prioridade que se dá ao bem jurídico a proteger. Ou seja, dá-se prioridade à propriedade em detrimento da integridade física, moral e psicológica nos casos de violação sexual.

Não se incluiu no Artigo 222, sobre Agravação Especial e que se aplica a crimes de violação, um importante aspecto: quando a violação é cometida por mais de um agressor (dois ou mais), pois se trata de um acto com mais violência e com manifesta superioridade física.

Artigo 219 – Violação de Menor de 12 anos

O crime de violação de menor deveria reflectir a definição de criança patente na lei moçambicana, passando a ser “violação de menor de 18 anos”. Este artigo também não inclui outras formas de violação sexual, como a oral ou a introdução de objectos, que têm sido muito comuns actualmente, e que são extremamente danosas para as vítimas, tanto física como psicologicamente.

Artigo 223 – Denúncia Prévia

Este artigo prevê que nos crimes de atentado ao pudor e violação (com algumas excepções, como quando a vítima for menor de 16 anos), os procedimentos criminais tenham lugar após denúncia prévia do ofendido, salvo nalgumas circunstâncias. Estes crimes deveriam ser de natureza pública pelas seguintes razões: gravidade dos crimes contemplados nesta secção justifica que o Estado intervenha para garantir a punição do agressor, tendo em conta o bem jurídico a proteger. Para além disso, os pais, tutores e outros responsáveis pelos menores nem sempre têm em conta o superior interesse da criança (de 16 e 17 anos), pelo que o ónus da denúncia não pode ficar a seu cargo.

Sendo um crime semi-público, as vítimas têm a grande responsabilidade de denunciar o facto, pois esta é a condição para que haja procedimento criminal ou para que haja intervenção no Estado. No entanto, estando estas pessoas afectadas com o facto e nos casos em que outras pessoas com legitimidade para denunciar não existam, não vivam com a vítima ou sejam elas próprias as violadoras, não haverá condições para apresentação da denúncia, pois a própria vítima ou tem vergonha ou medo, ou está perturbada com o facto, ou está hospitalizada ou desconhece os mecanismos para esse efeito. Esta norma constitui uma exclusão das mulheres vítimas de violação sexual do acesso à justiça.

Artigo 243 – Discriminação

Há uma grande ausência neste artigo, que é não referir a discriminação com base na orientação sexual, o que é também uma das formas de violação dos direitos humanos, pois desvaloriza estas pessoas da condição de seres humanos.

Artigo 258 – Abertura Fraudulenta de Cartas

Hoje em dia é inadmissível, face à garanti a do princípio de igualdade e de respeito pela dignidade dos indivíduos, que às/aos cônjuges seja concedida autorização para que se imiscuam nos assuntos privados e pessoais das/dos suas/seus parceiras/os, pois embora sejam casadas/os ou vivam em união de facto, cada uma/um tem direito à privacidade como indivíduo. Não se retirou o cônjuge do rol de pessoas contra quem não se aplica esta disposição (nº 2), com vista impor-lhes o respeito pela privacidade de cada um.

Sobre a introdução do crime de Violência Doméstica no Código Penal (Capítulo IX)

A violência doméstica como crime foi introduzida no texto da lei, apesar de já existir uma lei específica, a Lei Sobre a Violência Doméstica Praticada Contra a Mulher (Lei nº 29/2009, de 29 de Setembro). Não foi acatada a sugestão da Plataforma de retirar a violência doméstica e deixar que seja legislada em lei específica.

A violência doméstica, sendo um assunto delicado, sensível e com características próprias, teve a sua lei específica aprovada em 2009, depois de mais de dez anos de luta e de advocacia por parte de sectores do Estado e ONGs que actuam na área dos direitos humanos. Não se entende, pois, porque é que, cinco anos depois, se fazem alterações e a incluem incluí-la no novo Código Penal. Isto atenta contra o princípio da estabilidade jurídica. Não se pode pensar em revogar uma lei que ainda está a ser conhecida e que começa a ser aplicada, sem que se tenham feito estudos e um balanço que identifique os seus pontos fortes e fracos.

Por outro lado, o que se fez, em relação à introdução do crime de violência doméstica no Código Penal, foi transportar somente alguns artigos da referida lei, ao mesmo tempo que estes eram alterados. As alterações nestes artigos diminuem a possibilidade das mulheres, que são objecto da Lei nº 29/2009, de 29 de Setembro, acederem à justiça.

Ao transpor alguns artigos da lei específica da violência doméstica, deixaram-se de lado várias disposições que tinham a sua coerência na própria lei, que diziam respeito sobretudo a aspectos deontológicos e que procuravam apoiar e proteger as mulheres que denunciam. É este o caso das Definições (artigo 4 e Glossário da Lei Sobre a Violência Doméstica), dos Agentes da infracção (artigo 5 da Lei Sobre a Violência Doméstica) das Medidas cautelares (artigo 6) e do Procedimento (artigos 22 e seguintes na Lei Sobre a Violência Doméstica).

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