Breves

Grande dia para os direitos humanos em Moçambique

As duas leis agora aprovadas por aclamação e unanimidade já tinham sido aprovadas na generalidade a 16 de Junho.

Estes dois dossiers têm estado na agenda de várias organizações da sociedade civil desde há muito tempo, sobretudo o que respeita ao Direito das Sucessões, processo que foi coordenado pelo Fórum Mulher.

A Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras foi um dos projectos prioritários da CECAP – Coligação para a Eliminação dos Casamentos Prematuros, que, com base da Lei Modelo da SADC, desenvolveu esforços nesse sentido.

Estas duas iniciativas só foram possíveis pela grande abertura demonstrada por esta legislatura, através das suas 3ª e 1ª Comissões, sobre quem recai o mérito de terem assumido este compromisso com os direitos humanos e terem sabido ultrapassar os obstáculos colocados por muitos sectores mais conservadores.

Nos próximos dias daremos mais informações sobre o conteúdo e inovações trazidas por estas leis.

Aguarda-se ainda a aprovação na especialidade da revisão da Lei da Família, agendada para 24 de Julho.

Após a sua aprovação na generalidade e na especialidade, aguarda-se agora a promulgação da Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras. A CECAP, coligação que junta várias organizações da sociedade civil, tem vindo a produzir materiais de advocacia que aqui se apresentam:

• Material publicado no jornal Notícias de 12 de Julho
• Material publicado no jornal Notícias de 19 de Julho