Breves
Despenalização do aborto seguro
O novo Código Penal, aprovado em Julho deste ano, despenalizou a interrupção voluntária da gravidez.
A Rede De Defesa dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (Rede DSR) informa que no dia 11 de Julho de 2014, foram aprovadas, no Código Penal, normas que despenalizam o aborto médico (veja o resumo destas normas em baio ou descarregue o texto em PDF).
Esta é uma grande vitória dos direitos humanos, pois reconhece às mulheres o direito a controlar o seu próprio corpo e é uma ferramenta legal importante para combater o problema de saúde pública que é o aborto inseguro.
O novo Código Penal, todavia, ainda não está em vigor. Isso só acontecerá seis meses após a sua promulgação pelo Presidente da República.
É de lembrar também que, apesar deste avanço em relação à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, o novo Código Penal contém ainda normas que a Plataforma de Luta Pelos Direitos Humanos no Código Penal (de que faz parte a Rede DSR) denunciou (leia aqui).
Clique na imagem abaixo para ler ou descarregar o folheto.
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