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Anteprojecto do Código Penal em discussão no Parlamento

Na sessão do Parlamento que se inicia esta semana, vai ser discutido o Anteprojecto do Código Penal, a principal lei criminal do país. É de lembrar que o Código Penal vigente, embora tenha sofrido alterações pontuais, é uma lei de 1886 e, como tal, contém muitas disposições que implicitamente reproduzem os valores e a moral da sua época.

Por isso, a revisão desta lei tem que ser cuidadosa, para que não entre em contradição com os princípios que defende a nossa democracia, nomeadamente o princípio da igualdade e o da não discriminação.

Neste Anteprojecto do Código Penal são detectáveis situações flagrantes de discriminação a partir de vários critérios. Por exemplo, com base no estatuto: ser homem ou mulher, ser menor, ser casado (particularmente ser mulher casada), e padecer de defeitos mentais ou físicos. Em termos comportamentais, mantém-se como factor de discriminação, ser ou não virgem (para as mulheres), ser heterossexual ou homossexual, possuir ou não rendimentos, entre outros.

É reconhecendo o interesse fundamental desta lei, que organizações de defesa dos direitos humanos se envolveram, desde a primeira hora, no processo da sua revisão, tendo enviado sistematicamente comentários a todas as versões públicas. Os últimos comentários, enviados a 15 de Outubro de 2013 ao Parlamento, podem ser lidos aqui, e foram subscritos pelas seguintes organizações: Action Aid; Associação das Mulheres Moçambicanas de Carreira Jurídica (AMMCJ); Associação Moçambicana dos Juízes (AMJ); Fórum Mulher; Mulher, Lei e Desenvolvimento (MULEIDE); Mulher e Lei na África Austral (WLSA Moçambique).

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