Breves

Interrogada por divulgar a Lei da Terra?

COMUNICADO

As organizações da sociedade civil foram surpreendidas pelo comunicado Centro Terra Viva – Estudos e Advocacia Ambiental (CTV), publicado no Jornal Notícias a 23 de Agosto, com a informação de que Alda Salomão, Directora Geral do CTV, tinha sido conduzida e interrogada na Esquadra da Polícia da Vila Sede do Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado, acerca das actividades que estava a realizar com a Comunidade de Quitupo.

As referidas actividades, resultantes de um Memorando de Entendimento com a referida Comunidade, eram do conhecimento do Administrador do Distrito de Palma. A acção do CTV naquele Distrito restringe-se à divulgação da legislação ambiental e de terras junto daquela Comunidade, abrangida pelo projecto de exploração de gás natural da ANADARKO e ENI, tendo como objectivo dar a conhecer os direitos e deveres da população em relação à terra e outros recursos naturais.

O interrogatório levado a cabo pelos agentes da Polícia e na presença de um membro dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado viola os seguintes direitos:

1. O direito à informação sobre a legislação em vigor no país;

2. O direito de cidadania que, entre outros aspectos, se manifesta pela possibilidade de os grupos sociais com interesses próprios, colectivos ou difusos, impugnarem actividades que contrariam a lei em geral e a legislação ambiental e de terras, em particular;

3. O direito das organizações da sociedade civil contribuír para a realização dos direitos e liberdades dos cidadãos, conforme estabelecido no artigo 78 da Constituição da República.

Com esta atitude, os agentes da polícia, a mando do Secretário Permanente do Distrito de Palma, visam objectivamente intimidar as organizações da sociedade civil, mesmo quando se encontram a realizar actividades que deveriam ser consideradas como complementares às do Governo, no quadro da sua obrigação de divulgar, sem excepção, a legislação aprovada no país. Por outro lado, a medida de coacção tomada contra a Directora Geral do CTV, pode paralisar, através do medo e da ameaça velada, as acções que as comunidades julguem por bem tomar, em defesa dos seus interesses.

A violação do direito à informação consignada na Constituição da República, para além de constituir um delito, causa danos relevantes ao exercício da cidadania, pondo em causa a Democracia e a existência do Estado de Direito.

Nós, organizações da sociedade civil, manifestamos a nossa solidariedade com o Centro Terra Viva e exprimimos o nosso repúdio face ao comportamento adoptado pela Polícia sob o mando do Secretário Permanente do Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.

Exigimos ainda que sejam apuradas responsabilidades e sancionados os que, a coberto de um poder que lhes é conferido pelo Estado, violam os direitos dos cidadãos.

CESAB (Centro de Estudos Sociais Aquino de Bragança)

CIP (Centro de Integridade Pública)

Fórum Mulher

FTI (Fórum da Terceira Idade)

FORCOM (Fórum das Rádios Comunitárias)

ROSC (Rede das Organizações da Sociedade Civil)

IESE (Instituto de Estudos Sociais e Económicos)

WLSA Moçambique

Maputo, 28 de Agosto de 2013

Clique aqui para ler o artigo no jornal Canalmoz de 23 de Agosto sobre esta matéria.