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Reforma legal

A revisão do Código Penal

Introdução

A partir de Março 2006 que está finalizada a primeira revisão do Código Penal elaborada pela UTREL – Unidade Técnica de Reforma Legal (disponível no seu website), e o primeiro encontro de consulta pública teve lugar a 13 de Julho. Estiveram presentes representantes de várias instituições do governo e em especial do sistema de justiça e representantes das organizações de mulheres filiadas no Fórum Mulher.

É preciso lembrar que a versão do Código Penal actualmente vigente data de 1886 e, se bem que tenham sido introduzidas algumas alterações, mantêm-se algumas disposições claramente discriminatórias, para além de todos os preconceitos implícitos. Por esta razão e pela importância de ter uma lei criminal justa e adequada às realidades actuais, este é um dossier a que se dá a maior prioridade.

Nesta reunião do dia 13 de Julho foram debatidas várias disposições da primeira proposta de revisão, entre outros:

• Mantém-se a não criminalização da violação conjugal;
• Mantém-se a possibilidade de isentar um violador de menor da sua pena, se este casar com a vítima; esta disposição mostra claramente que se valoriza mais a “honra” da família do que os direitos da menor em causa;
• Reconhece-se o crime de violência doméstica, mas este é classificado como crime particular, contradizendo o anteprojecto elaborado pela sociedade civil;
• Reconhece-se o crime de assédio sexual, mas o seu enquadramento é insuficiente para abarcar a realidade do que acontece nas escolas; ao mesmo tempo, as penas propostas são simplesmente simbólicas;
• Não se despenaliza o aborto, tal como proposto por vários sectores, mas sobretudo pelo Ministério da Saúde, que tem vindo a demonstrar que as altas taxas de mortalidade materna são em parte devidas ao aborto inseguro.

Dada a maneira como decorreu a reunião, ficou-se com a impressão de que a sub-comissão encarregada da revisão não se encontra muito aberta a acolher as críticas recebidas, mesmo que algumas delas estejam firmemente sustentadas na Constituição ou nos instrumentos legais internacionais ratificados pelo governo. De qualquer maneira, está prevista a continuação dos debates, de modo a que todos os sectores tenham a possibilidade de intervir.

Por parte das organizações de mulheres filiadas no Fórum Mulher decidiu-se elaborar um documento reivindicativo a ser entregue ao governo, outras associações e parceiros.

Leia mais...

O documento acima referido, elaborado por um grupo de organizações e de instituições, está disponível no nosso site. Clique aqui para lê-lo.

O texto da proposta do Código Penal revista pode ser encontrado no website da UTREL como um documento em MS Word.

Se pretender intervir neste debate envie-nos as suas contribuições. Escreva para:

• WLSA Moçambique – Rua Padre António Vieira, nº 68, Maputo
• Correio electrónico: boletimwlsa@tropical.co.mz; Fax: +258 21 41 58 11

Foto de Tineke Dhaese, Oxfam Bélgica

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